Algumas Juntas de Freguesia do Concelho de Seia vão deixar de o ser. Torroselo mantem-se Freguesia

Governo “obriga” autarquias a decidir agregação de freguesias
A Assembleia Municipal de Seia vai ter, obrigatoriamente, de decidir até Julho quais as freguesias do concelho que vão ser agregadas, caso contrário a reorganização será feita compulsivamente pela entidade que vai fiscalizar os projectos de agregação.
A proposta de lei que o Governo vai enviar à Assembleia da República (AR) partiu do Livro Verde da Reforma do Poder Local, mas deixou de apresentar objectivos quantitativos para a aglomeração de freguesias, passando a definir os parâmetros percentuais mínimos de agregação que têm de ser cumpridos pelos concelhos e que dependem da demografia, da localização geográfica no território nacional e das suas características urbanas ou rurais, por exemplo. No entanto, é o Município que tem de reflectir sobre o que pretende fazer do seu território e decidir como vai cumprir estes critérios mínimos, quantas e quais as freguesias a agregar e até se quer agregar-se a outro concelho.
Cabe às Assembleias Municipais decidir e deliberar sobre a reorganização administrativa dos respectivos territórios em 90 dias após a promulgação da lei, com uma tolerância de 15 dias. Se não cumprirem os prazos ou os critérios mínimos, a decisão acerca de quais as freguesias a agregar caberá a uma comissão técnica, que funcionará junto da AR com a missão de apreciar a conformidade de todas as propostas apresentadas.
A lei define duas excepções à aplicação destes parâmetros: não serão afectados os municípios com menos de quatro freguesias, mas as cerca de 280 freguesias com menos de 150 habitantes terão obrigatoriamente de agregar-se.
Em Seia, cuja Assembleia Municipal aprovou, em Dezembro de 2011, uma moção contra a reforma administrativa local, os 30 deputados municipais e os 29 presidentes de Junta de Fregueisa vão ter, agora, que decidir a agregação das freguesias de Cabeça (181 habitantes), Carragosela (380), Folhadosa (327), Lajes (273), Lapa dos Dinheiros (294), Santa Eulália (273), Santa Marinha (998), São Martinho (638), Sazes da Beira (279) e Várzea de Meruge (249).

in: PE on line, ed. 03.02.2012